Na última sessão da Câmara Municipal de Torres, realizada na segunda-feira, dia 2 de setembro, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2019 da Casa Legislativa.
De autoria do vereador Rogerio Jacob, o Rogerinho (PDT), a redação final do PL modifica as regras para extração de árvores consideradas “exóticas” que estão plantadas em ambiente de propriedade privada dentro do município de Torres. A lei altera o caput e parágrafo único do art. 120 da Lei Complementar nº 30, de 19 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Código Ambiental do município.
Na prática, a lei agora dá direito aos cidadãos de retirarem as árvores exóticas de suas propriedades sem a necessidade de autorização prévia. O PL regra algumas premissas que devem ser respeitadas antes de retirar as árvores. E no debate ficou claro que a retirada só poderá ser feita em áreas privadas e se tratando de árvores exóticas. A definição da característica da planta, portanto é de sua importância para a tomada de decisão.
Fonte: A Folha Torres
