Desde a sua primeira apresentação em audiência pública em junho de 2022, o Projeto de Lei 045/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para implantação de Estacionamento Rotativo Tarifado, tem passado por modificações em alguns termos. Atualmente, previa-se que entraria em votação na Câmara Municipal de Vereadores na próxima segunda-feira, 6/02, porém em consulta à pauta da casa legislativa, o PL 045/2022 não consta na ordem do dia, salvo que seja incluído às vésperas da sessão do legislativo.
Na atual proposta, destacam-se inúmeras emendas com modificações e adições propostas por vereadores municipais, algumas suprimindo trechos dos perímetros tarifados e outras alterando a destinação dos recursos oriundos da tarifação.
O número de 1.796 vagas apresentado em sua primeira versão, destinadas a carros comuns e motocicletas, além das voltadas para pessoas com deficiências, idosos, na versão atual do PL 045/2002 não recebe ênfase, dando espaço para o termo “perímetros tarifados”. De acordo com o secretário municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão, Maik Schardosim Scheffer, as vagas são meramente estimativas para o perímetro apontado.
“Estas vagas podem ser alteradas para mais ou para menos em razão do avanço da construção civil, rebaixamento de meio fio, alteração dos locais de faixas de pedestres”, explica o secretário.
Algumas emendas propostas
Segundo o vereador Igor Bereta (MDB), as muitas emendas propostas pelo legislativo e que vão para votação, não significa que todas serão incluídas no PL 045/2022, pois poderão ainda ser sancionadas ou vetadas pelo poder executivo. As que mais chama a atenção do vereador são as referentes a distribuição dos valores que ficarão para a Prefeitura Municipal, resultantes da tarifação do Rotativo.
“Temos emendas de colegas vereadores destinando 5% para a causa animal, outra de 5% para a segurança e, ainda, no projeto inicial tinha 20% para a Cultura e Esporte. Porém, agora, em 2023, tem uma emenda de nove vereadores da base do governo municipal que destinam 100% dos recursos na manutenção viária, dando o sinal, que esses noves vereadores vão reprovar as emendas da causa animal, da segurança e da cultura e esporte”, destaca com preocupação o vereador.
Já o líder do governo, vereador Rafael Silveira (PSDB), explica que em comum acordo com o prefeito municipal, Carlos Souza, o entendimento dos vereadores da base do governo é que os recursos advindos do Rotativo retornem para melhorias no trânsito, investidos em sinalização viária, manutenção da pavimentação das vias do município e na sinalização turística, como alguns exemplos da aplicação dos recursos.
“Para nós não faz muito sentido destinar 5% dos recursos para outras demandas, mesmo que importantes como a cultura, esporte, causa animal, entre outras, sendo que existe atualmente carência de melhorias a serem realizadas nas ruas e no trânsito em geral”, reforça o vereador Rafael.
Entre as emendas, destaca-se ainda a de autoria do vereador Igor, sugerindo a tolerância de trinta minutos para veículos comprovadamente emplacados em Torres. Também o horário de funcionamento do Estacionamento Rotativo Tarifado recebeu sugestão de modificação na versão em votação, recebendo apoio da maioria dos vereadores, sugerindo que o horário de funcionamento do Rotativo seja de segunda a sábado, das 9h às 19h.
