Lei Orgânica e Regimento Interno foram alterados, garantindo votação aberta em todas as oportunidades
Foi aprovado na Sessão Ordinária da Câmara de Torres, na última segunda-feira, 10, por unanimidade, a proposta 001/2022 de Emenda à Lei Orgânica, que elimina o voto secreto das votações na casa legislativa.
O projeto, que precisava de assinatura de um terço dos parlamentares para ser oficializado, teve Igor Beretta (MDB), Dilson Boaventura (MDB), Moisés Trisch (PT), Claudio Freitas (PSB) e Silvano Borja (PDT), como autores.
Na oportunidade, foram necessários tramitar dois projetos, um que alterasse a Lei Orgânica e outro alterando o Regimento Interno da casa.
A exemplo de outras câmaras municipais, o fim do voto secreto dará maior transparência aos atos políticos da Câmara, além de contribuir, de forma mais eficaz, com o fortalecimento do processo democrático. As deliberações da Câmara devem ser abertas e públicas, primando pela transparência e publicidade, que devem reger a vida pública e o funcionamento das instituições públicas.
Com a aprovação, todas as votações do legislativo torrense passam a ser de forma pública.
Colaboração: Melissa Maciel
Foto: Divulgação
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