O Projeto de Lei que trata sobre o Estacionamento Rotativo Tarifado em Torres, que foi aprovado em fevereiro deste ano, segue no Tribunal de Contas do Estado para análise.
A proposta da prefeitura de Torres, foi aprovada com alterações no texto, através de emendas dos vereadores do município.
Dentre as principais emendas aprovadas na Câmara, destaca-se o horário de funcionamento para a baixa temporada, que será de segunda a sábado, das 9h às 18h. Já na alta temporada permanece de segunda a sábado, das 9h às 19h, além de 30min de tolerância para estacionar sem tarifa para os veículos emplacados na cidade.
O destino do valor da arrecadação também foi bastante discutido a época. Havia duas linhas de proposta, os vereadores da base do governo municipal aprovaram em maioria que a arrecadação dos 20% da Prefeitura sejam investidos em melhorias das vias públicas e suas sinalizações. A proposta derrotada previa a destinação dos valores para a causa animal, esporte, cultura, entre outros.
O valor arrecadado com a implantação do Estacionamento Tarifado será rateado entre Município, com 20%, e a empresa que vencerá a Licitação (80%).
Em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura de Torres, a mesma informou o TCE tem até o final de outubro para avaliação do tribunal, data que termina o prazo de 180 dias.
Foto: Reprodução (Imagem meramente ilustrativa)
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