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Câmara Municipal de Torres convoca Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais do 1° Quadrimestre de 2024

por Melissa Maciel
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A Presidência da Câmara Municipal de Torres e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle anunciaram a realização de uma Audiência Pública para apresentação do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do 1° Quadrimestre de 2024 do Município de Torres. O evento está agendado para o dia 28 de maio, terça-feira, às 14h30min, no Plenário da Câmara Municipal.

Entidades governamentais, classistas, sindicais, setoriais, comunitárias e outras, domiciliadas em Torres, podem se inscrever para participar dos debates públicos. Também estão aptos a participar cidadãos desvinculados de entidades civis, desde que comprovem residência e habilitação ao exercício da cidadania no município.

As inscrições estão abertas até a próxima segunda-feira (27), das 13h às 18h, na Comissão de Finanças, Orçamento e Controle da Câmara Municipal de Torres, localizada na Av. do Riacho, 1423, ou através do e-mail: [email protected].

METAS FISCAIS

Um Relatório de Avaliação das Metas Fiscais de um município é um documento que apresenta uma análise detalhada do cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às finanças públicas daquele município durante um determinado período de tempo, geralmente um quadrimestre.

De acordo com a legislação vigente, “as metas fiscais são estabelecidas com o objetivo de orientar a gestão fiscal responsável e transparente, garantindo o equilíbrio entre receitas e despesas, além de promover a saúde financeira do município a médio e longo prazo”.

A apresentação desse relatório em uma audiência pública permite que os órgãos competentes e a população em geral acompanhem e fiscalizem a execução do orçamento municipal, promovendo a transparência na gestão dos recursos públicos.

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