Em virtude de alguns questionamentos que vêm sendo realizados nas redes sociais, sobre o aumento das tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Araranguá, são necessários alguns esclarecimentos para os usuários:
O SAMAE é regulado pela Agencia de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), desde dezembro de 2015, conforme Lei nº 3.407/2015 de 18 de dezembro de 2015, e Convênio ARESC nº 02/2016, portanto não cabe a administração municipal determinar o valor a ser cobrado pelas tarifas de água e esgoto do SAMAE.
Durante as gestões passadas, o último aumento nas tarifas dos serviços, ocorreu na gestão do Prefeito Sandro Maciel, em junho de 2015, através do Decreto nº 6.978/2015, não sendo mais reajustado nos anos de 2016, 2017, 2018, e 2019 pela administração da gestão que nos antecedeu. Inclusive, descumprindo a determinação da ARESC, Resolução nº 122/2018, de 21 de dezembro de 2018, que DETERMINAVA o reajuste das tarifas de água e esgoto.
Em 2020, ano eleitoral e período de pandemia da Covid-19, a administração da gestão que nos antecedeu, também não reajustou os valores da tarifa de água e esgoto.
Já em 2021, logo quando a atual gestão assumiu a administração do SAMAE, a ARESC determinou o cumprimento das resoluções e o aumento das tarifas, estipulando o reajuste acumulado dos anos de 2016 à 2021, e o reajuste fica DETERMINADO pela agência reguladora em 31,65%, conforme Resolução ARESC nº 177/2021, de 16 de abril de 2021. Reajuste este, bem abaixo do IPCA/IBGE acumulado no período.
Em 2022, a ARESC determinou o reajuste de 19,04%, conforme Resolução ARESC nº 231/2022, de 25 de julho de 2022, variação acumulada do IPCA/IBGE no período.
O administrador público capacitado e responsável com o trato da “coisa pública”, tem o dever de administrar e gerir, cumprindo fielmente o que a lei determina, notadamente as resoluções da ARESC, sob pena de responsabilização.
Por fim, apenas a título de ilustração, é importante registrar que a energia elétrica nos últimos sete anos, segundo a ABRACEEL, foi reajustada em 114%. Portanto, em patamares bem acima dos reajustes acumulados do SAMAE. Ressalte-se, ainda, que a energia elétrica compreende uma das maiores despesas do SAMAE.
Fonte: SAMAE
Foto: Banco de imagens
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