Membros da Associação do Municípios do Litoral Norte (Amlinorte) decidiram encerrar as atividades do Consórcio Público Amlinorte, em Assembleia realizada no dia 29 de setembro. O Consórcio foi fundado em 1998, com atuação principalmente na área da saúde. A decisão ocorreu após consenso entre os gestores sobre a necessidade de mudança na condução do órgão, que é regido pela Lei Federal No 11.107/2005, que dispõe sobre os Consórcios Públicos. Foi acordado também que o passivo atribuído a entidade será honrado pelos municípios que o constituíram.
No início do ano de 2023, uma comissão de prefeitos foi formada para analisar e dar encaminhamento a situação de endividamento do consórcio, gerado por passivos trabalhistas oriundos das contratações de SAMU e outros serviços de saúde para os municípios. Após auditoria e avaliação realizadas neste ano, foi constatado um aumento gradativo do passivo, o que inviabiliza a continuidade desta autarquia. Com a decisão de extinção, caberá a cada município arrolado no passivo assumir as tratativas e cumprir com suas obrigações frente aos órgãos competentes, no processo de liquidação.
A decisão de extinção será submetida à homologação judicial, em processo civil próprio, onde o magistrado deverá aprovar a indicação de um Administrador/Liquidante, que assumirá as diligências na condução de liquidação. Desta forma, todas as negociações de ativos e passivos do órgão serão acompanhadas judicialmente, assim como pelos municípios que constituíram o CP Amlinorte. O processo de encerramento será gradativo, devendo se estender pelo período necessário, não causando prejuízo aos entes consorciados, nem às empresas prestadoras de serviços que possuem contrato com o consórcio, além das obrigações legais e judiciais.
Fonte: Ascom Amlinorte / Rose Scherer
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